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Direito condominial

Cada casa com seu hidrômetro e a conta com tarifa mínima vezes 96: o que o STJ disse

14 de outubro de 2026 · Adcon Condomínios

Em caso concreto julgado em 01/10/2026, a Segunda Turma do STJ manteve decisão que afastou a tarifa mínima multiplicada por unidade em condomínio de 96 casas com hidrômetro individual. Não é tese nem proibição geral.

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Um condomínio de 96 casas em Limeira (SP), cada uma com hidrômetro próprio e em funcionamento, recebia a conta de água com a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. A Segunda Turma do STJ, em agravo interno julgado em sessão virtual encerrada em 01/10/2026 (relator Min. Afrânio Vilela, decisão unânime), manteve o entendimento do TJSP: a cobrança deve seguir o consumo efetivamente medido em cada unidade.

O fundamento

Havendo medidor individual funcionando, não cabe aplicar a tarifa mínima por unidade. O Tema 414 do STJ, que trata de condomínio com hidrômetro único, foi afastado porque não era o caso.

O que isso NÃO é

Por que interessa em Itaparica e Vera Cruz

Condomínio de casas com medição individual é o nosso cotidiano. A pergunta legítima do síndico é: a fatura considera a medição individual ou aplica um mínimo por unidade? Isso é levantamento de fatura e leitura do contrato de concessão, não ação judicial. Em loteamento com ligação individual e direta, a relação é do morador com a concessionária, e isso muda quem pode reclamar.

Como a Adcon ajuda

Conferimos as faturas de área comum e das unidades, levantamos o histórico e, se houver indício de cobrança indevida, levamos ao advogado com os números na mão. Fale com a gente.

Este texto é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Precisa de ajuda com isso no seu condomínio? A Adcon administra condomínios e associações na Ilha de Itaparica, Vera Cruz e região de Salvador há 16 anos.

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Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.